Nossos governantes historicamente fazem a diferença no avanço da legislação e das instituições no combate ao racismo.
O governador Franco Montoro em 1984, criou o primeiro instrumento público de enfrentamento ao racismo e de ações afirmativas no Brasil, que é o Conselho Estadual da Comunidade Negra de São Paulo que este ano está comemorando as suas Bodas de Prata.
O primeiro programa de bolsa de atendimento a família e que serviu de modelo para o atual, politicamente desvirtuado pelo Governo Federal, foi criado e implantado pelo prefeito Tucano da cidade de Campinas, Sebastião Magalhães – o Grama. É importante citar esse fato porque isto permitiu o acesso e a permanência de muitas crianças da nossa comunidade na escola fundamental e média.
A pioneira e corajosa atitude de estabelecer cotas para os concursos públicos para negros foi a cidade de Jundiaí tendo a frente o Tucano Miguel Haddad, em fevereiro de 2002.
O governo de Fernando Henrique Cardoso foi pródigo em dar diretrizes políticas para o avanço da população negra brasileira, que a exemplo da sua política econômica vem sendo mantida pelo atual governo, também com distorções equivocadas, mas, seguindo a receita básica que lhe foi deixada.
Nessa tradição de progresso que caracteriza os governos do PSDB na luta contra a desigualdade em razão do racismo, o Governador José Serra deu um passo gigantesco ao remeter à Assembléia Legislativa, um projeto de lei com medidas administrativas contra discriminação racial.
O projeto prevê punição com multa que pode chegar a R$ 140 mil e suspensão de licença de funcionamento de estabelecimento comercial em que se quem praticar agressões físicas e morais por motivo de raça ou cor.
Apresentado em junho deste ano, pouco se tem falado a respeito apesar da sua enorme importância.
Vale também esclarecer, que as punições administrativas nele previstas, não prejudicam as ações de âmbito criminais já existentes na Lei CAÓ, no Código Penal Brasileiro e outras legislações esparsas, ao contrário, a lei estabelece novos instrumentos que permitirão ao Governo receber denúncias e instaurar processo administrativo, com uma punição severa e suplementar à da esfera criminal.
O projeto de Lei está em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e tem merecido atenção especial da bancada do PSDB para a sua rápida aprovação porque define como ato discriminatório qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, assim como a proibição do ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público.
Também define como discriminação racial criar embaraços à utilização nas dependências comuns e áreas não privativas de edifícios, recusar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou acesso a espetáculos artísticos ou culturais, negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão profissional empresa pública ou privada.
Assim como foi em sua passagem como Ministro da Saúde, quando implantou a melhor política do Mundo de combate a AIDS, recentemente deu um exemplo de coragem ao estabelecer uma eficiente legislação de preservação da saúde contra o fumo, que vem sendo repetido em diversos estados brasileiros, o Governador Tucano José Serra será reconhecido e copiado em todo o Brasil.
Não há dúvida de que no governo, nós Tucanos, fazemos mais e melhor!
Antonio Carlos Arruda da Silva
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